SC | 22/11/2019

Norma é de Governador Celso Ramos impõe limite de pessoas por quarto em imóveis alugados na temporada



Uma lei de Governador Celso Ramos, cidade da Grande Florianópolis, impõe o limite de dois adultos e duas crianças por quarto em imóveis alugados para temporada de verão. Caso essa norma seja descumprida, está prevista multa para o dono do imóvel. O Procon estadual informou que vai notificar prefeitura por considerar lei abusiva.Também encaminhou ao Ministério Público um ofício pedindo que sejam tomadas as providências cabíveis.

A lei foi aprovada em março deste ano, mas agora está sendo comentada na cidade. Com a chegada da temporada, a prefeitura começou a avisar as imobiliárias de que os imóveis deverão respeitar um número limite de hóspedes. Por exemplo, uma casa com três quartos, poderia receber, no máximo, 12 pessoas, entre adultos e crianças.